STJ - RHC 15584 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010398-0


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL E PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PROPOSTA. TITULARIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO.
A Lei nº 10.259/01, ao definir os delitos de menor potencial
ofensivo, demarcando-os em função da pena, ampliou o âmbito de
aplicação do conceito para os casos em que a pena máxima não
ultrapasse 2 (dois) anos, ou multa, e alcança o disposto no artigo
61, da Lei nº 9.099/95.
É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para a
proposta de transação penal, sendo descabida, em tese, a sua
realização pelo Julgador.
RECURSO PROVIDO, para determinar que o representante do Ministério
Público se pronuncie a respeito da possibilidade de oferecer a
transação penal ao paciente.

Tribunal STJ
Processo RHC 15584 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0010398-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 347
Tópicos processual penal e penal, porte ilegal de arma, menor potencial ofensivo.

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