STJ - REsp 556541 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0100318-9


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE.
PENSÃO PARA FILHA. REGULAMENTO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
MILITAR. LEI 4.242/63. PRECEDENTES.
Nos termos de jurisprudência já firmada, inclusive pelo eg. STF, o
regramento do direito à pensão por morte há de ser feito com base na
lei vigente à época do óbito do militar.
Na espécie, a Lei nº 4242/63 é a que deve ser aplicada à recorrida,
cabendo-lhe, tão-somente, o que já vinha percebendo
administrativamente: a pensão referente ao posto de
Segundo-Sargento.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556541 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0100318-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 337
Tópicos recurso especial, administrativo e constitucional, ex-combatente.

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