STJ - RMS 16089 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0034834-7


10/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. PROVA ORAL. SUBJETIVIDADE. RECURSO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EDITAL EMANADO POR ATO ISOLADO DO PRESIDENTE
DO TRIBUNAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
Deve-se levar em consideração o fato de que o edital do referido
certame, diferentemente dos anteriores, não foi submetido ao crivo
do Tribunal, tendo sido emanado por ato isolado do Presidente da
Corte.
Na hipótese, a ausência de previsão no edital de recurso contra a
nota da prova oral, de natureza subjetiva, amolda-se a vários
precedentes jurisprudenciais análogos, no sentido de ser viável a
pretensão deduzida.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16089 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0034834-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 306
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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