TST - AIRR - 1595/2003-462-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Incumbe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, consoante artigo 896, § 1º, da CLT. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2003-462-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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