STJ - REsp 610355 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0218416-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÍVIDA
DISCUTIDA JUDICIALMENTE.
1. A discussão judicial da dívida obsta a inscrição do nome do
devedor no Cadastro de Inadimplentes. Precedentes.
2. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610355 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0218416-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 209
Tópicos processual civil, inclusão do nome do devedor no cadin, dívida discutida judicialmente.

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