TST - AIRR - 4257/2003-002-12-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PAGAMENTO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONSTATADA. Não se viabiliza o recurso de revista, amparado no art. 896, parágrafo 6.º, da CLT, quando não se constata possível ofensa direta e literal ao preceito constitucional invocado pela parte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4257/2003-002-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, férias pagamento em dobro.

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