TST - RR - 24551/1999-006-09-00


23/set/2005

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REFLEXOS. Havendo previsão legal impossibilitando a antecipação da participação nos lucros e resultados da empresa (artigo 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000), não há como reconhecer como tal, verba paga mensalmente pelo empregador, ainda que via empréstimos aos trabalhadores, mesmo porque não comprovado o acerto de contas alegado pelo Réu. Trata-se de verba habitual e de natureza salarial. Devidos os reflexos. Recurso conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência uniforme do TST é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação e que é devido apenas o adicional no tocante às horas destinadas à compensação de jornada (Súmula 85, IV, do TST). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24551/1999-006-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos participação nos lucros, verba de natureza salarial, descaracterização.

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