TST - AIRR - 1184/2003-014-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. A dispensa do demandante ocorreu por força da nulidade do contrato de trabalho reconhecida em ação civil pública, donde ser inviável o reconhecimento de direito ao pagamento de verbas indenizatórias, conforme a Súmula 363 desta Corte. Quanto aos danos morais, melhor sorte não bafeja o recorrente, pois se a contratação foi nula e o próprio demandante tinha ciência da irregularidade de sua contratação, não há como reconhecer direito a qualquer indenização, mormente por danos morais. Violações não demonstradas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1184/2003-014-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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