TST - AIRR - 1412/2003-004-21-40


23/set/2005

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. INTEGRAÇÃO. Esta Corte firmou posição no sentido de que a percepção de gratificação de função por mais de 10 (dez) anos assegura ao empregado o direito à respectiva integração salarial quando revertido ao cargo efetivo. Inteligência que se extrai do item I da Súmula 372 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2003-004-21-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos gratificação de função, exercício por mais de 10 anos, reversão ao cargo efetivo.

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