TST - AIRR - 1405/2002-008-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso, no tópico, veio por ofensa aos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, dispositivos que estão fora do elenco previsto na OJ 115 da SBDI-1, donde ser inviável a sua apreciação. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Entendeu o aresto refutado, que não houve quebra do princípio da isonomia porquanto a gratificação perseguida pelos recorrentes teve destinação específica: os médicos, que não é o caso dos demandantes, pois não são médicos. Onde não há igualdade, impossível querer tratamento igual. Não existe malferimento algum, o princípio da isonomia não se aplica ao caso em tela. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1405/2002-008-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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