TST - AIRR - 213/2003-003-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. Incabível Recurso de Revista de ente público que não interpôs Recurso Ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 213/2003-003-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, remessa "ex officio", recurso de revista.

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