TST - AIRR - 453/2003-013-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. A Corte a quo não analisou a matéria relativa à natureza do adicional de insalubridade. Dessa forma, a matéria encontra-se preclusa. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2003-013-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst.

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