STJ - REsp 572327 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126448-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE
VALORES INCONTROVERSOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000.
1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento
executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do
CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser
compatibilizado com as normas constitucionais.
2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de
13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a
expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de
responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão
judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar,
pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença.
3. Em relação às execuções iniciadas após a edição da Emenda
Constitucional nº 30, há a exigência do trânsito em julgado como
condição para expedição de precatório.(Precedente da 1ª Turma do
STJ)
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572327 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0126448-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 188
Tópicos processual civil, execução provisória contra a fazenda pública de valores incontroversos, emenda constitucional nº 30 de 13/09/2000.

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