STJ - CC 36533 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0124599-2


10/mai/2004

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE SÍMBOLOS PESSOAIS POR PREFEITO EM
PUBLICIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
1. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto ato
praticado no decorrer do mandato eletivo (utilização de símbolos
pessoais na publicidade de serviços e obras realizados), manifesta a
incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar a lide.
2. A competência da Justiça Eleitoral restringe-se unicamente à
solução das controvérsias relativas ao processo eleitoral, cessando,
com a exceção do disposto nos §§ 10 e 11 do art. 14 da CF/88, com a
diplomação definitiva dos candidatos eleitos. Precedentes da
Primeira Seção, no sentido de que: "As atividades reservadas à
Justiça Eleitoral aprisionam-se ao processo eleitoral, principiando
com a inscrição dos eleitores, seguindo-se o registro dos
candidatos, eleição, apuração e diplomação, ato que esgota a
competência especializada (art. 14, parágrafo 10, CF)." (CC
10.903/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/1994).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36533 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0124599-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 159
Tópicos ação civil pública, uso de símbolos pessoais por prefeito em publicidade de obras, tratando-se de ação civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›