TST - RR - 500/2004-105-03-00


23/set/2005

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a existência de negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional fundamenta a decisão expondo os motivos de seu convencimento, e ainda, em sede de Embargos Declaratórios fundamenta o acórdão aplicando a OJ 118 da c.SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 estabeleceu como regra geral o prazo prescricional de cinco anos para as ações trabalhistas, à exceção da hipótese em que a contagem tenha como marco inicial a ruptura do contrato de trabalho, quando então o prazo a ser observado será de dois anos. No caso em tela, o marco prescricional não ocorreu na ruptura do contrato de trabalho, mas na edição da Lei Complementar 110/01 (OJ 344 da SDI-I). Logo, não há que se falar em aplicação da exceção prevista no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 (prescrição bienal), mas em aplicação da regra geral do prazo prescricional, ou seja, cinco anos. Na esteira desse entendimento, considerando-se a edição da LC 110/01 como o marco inicial do prazo prescricional qüinqüenal (29.06.2001), não está prescrita a ação ajuizada em 15.04.2004. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 500/2004-105-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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