STJ - REsp 304813 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0020691-3


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 11,98%. EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. LEI 5021/66.
PRECEDENTES.
Nos termos dos enunciados das supracitadas Súmulas e da pacífica
jurisprudência, não é possível a atribuição de efeitos patrimoniais
pretéritos em ação mandamental. Artigo 1º da Lei 5021/66.
Precedentes.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido da concessão do
reajuste de 11,98% nos vencimentos de tais servidores.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 304813 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0020691-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 327
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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