TST - AIRR - 797/2003-075-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. No caso em tela, a empresa deixou de trasladar cópia da certidão de publicação da decisão regional, sem a qual se torna inviável a aferição de tempestividade do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/2003-075-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência de traslado.

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