TST - AIRR - 1077/2003-053-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Qualquer Apelo, por ocasião da sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei, dentre os quais a regularidade de representação do seu subscritor. Nessa fase processual, não se há falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porquanto a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência do artigo 13 do CPC. Inteligência das Súmulas 164 e 383 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2003-053-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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