TST - AIRR - 569/2003-009-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327, DO C. TST. A Eg. Corte Regional rejeitou a argüição de prescrição total do direito de ação, tendo em vista que a autora vinha percebendo a complementação da aposentadoria quando passou à inatividade, conforme norma regulamentar instituída pelo plano de previdência complementar, tendo a reclamante postulado tão-somente as diferenças. Dessa forma, não se pode cogitar de literal e inequívoca ofensa ao art. 7º, XXIX, “a”, da CF/88. Portanto, inafastável a prescrição, quando a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 327, desta Corte, esbarrando o recurso no óbice do art. 896, § 5º, da CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO NA APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2003-009-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, prescrição total do direito de ação.

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