TST - RR - 351/1993-371-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência judiciária gratuita abrange a isenção de pagamento dos honorários periciais, a teor do que dispõe o art. 790-B, da CLT, preceito acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 351/1993-371-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, assistência judiciária.

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