STJ - AR 1438 / PR AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0142698-2


10/mai/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. VENDA A "NON DOMINO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO. VENDA DE IMÓVEL EFETUADO PELO ESTADO DO PARANÁ DE DOMÍNIO DA
UNIÃO.
1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva; vale dizer,
independe da culpa, posto não ser subjetiva. Assentou-se na venda a
non domino, o que implica no fenômeno objetivo da evicção, cujos
conceitos são respeitados pelo direito privado. A extensão da
responsabilidade não é ... pela Constituição, que aduz aos
prejuízos, circunstância que depende de prova do an debeatur. In
casu, à míngua de prova objetiva, também exigível em contrapartida à
responsabilidade e sem indagação de culpa do Estado, não se entrevê
ilegalidade na devolução do preço, juros, correção e ... . Deveras,
a responsabilidade objetiva e a subjetiva não se distinguem pela
extensão do dano, senão pelo elemento subjetivo, dispensável quando
se trata de ilícito perpetrado pelo Estado. Por isso, a indenização
pleiteada pelos autores, em razão da alienação promovida pelo Estado
do Paraná de terras de domínio da União (venda a non domino), deve
ser solucionada levando-se em conta a responsabilidade objetiva da
Administração, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
2. Destarte, a reparação do dano aqui pleiteada não pode ser
realizada nos moldes do ilícito absoluto (art. 159 do Código Civil),
posto não se tratar o objeto da indenização de um bem dominical da
União, pertencente ao patrimônio disponível da Administração, mas,
sim, de um bem afetado à finalidade pública específica (segurança
nacional), indisponível per se.
3. Na Teoria do Risco Administrativo, adotada pelo Brasil, a culpa é
inferida do fato lesivo da Administração, motivo pelo qual é
suficiente que a vítima demonstre o ato administrativo injusto, o
dano e nexo de causalidade existentes entre eles. Referida teoria
baseia-se no risco que a atividade pública gera aos particulares e
na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade.
4. O quantum a ser fixado na ação de indenização deve assegurar a
justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e
solidariedade, princípios estes informadores de toda a teoria
objetiva, fundamentada no risco, sem proporcionar enriquecimento sem
causa do autor. A doutrina sobre o tema preconiza essa proporção
assentando que: "A indenização deve abranger todo dano, só o dano,
nada mais do que o dano, excluindo-se, in casu, os lucros cessantes,
ante a ausência de prova de que os autores ocupavam as terras.
5. Deveras, o princípio da a restitutio in integrum, informada pela
máxima consagrada de que ninguém deve enriquecer à custa alheia
(nemo locupletari potest alterius jactura) o que produziria o
desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se,
outro diminuindo, sem causa justificadora, impõe-se solução jurídica
adequada, reconduzir o prejudicado à situação anterior ao dano.
6. Por fim, reitere-se que a diferença entre a eleição da
responsabilidade objetiva do estado ou sua responsabilidade
subjetiva repousa no ônus da prova, do qual se exonera o lesado,
sendo-lhe mais favorável a primeira causa petendi, mercê de
inalterável a indenização que, aliás, foi-lhe concedida.
7. Desta sorte, não houve infração à lei, senão irresignação dos
autores quanto ao resultado da ação, o que descaracteriza o
cabimento da ação rescisória, posto voltado para decisões ilegais e
não injustas.
8. A injustiça é reparável pela via dos recursos, insubstituíveis
pela ação rescisória, posto pressupor esta, o trânsito em julgado.
Ademais, é de sabença que o trânsito em julgado em como escopo a
estabilidade e a segurança sociais, por isso que não se desconstitui
a coisa julgada por mera irresignação ou suposto error in judicando,
salvo quando a decisão de solidifica com alto grau de imperfeição
como aqueles mencionados como causa petendi da ação autônoma de
impugnação.
9. Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1438 / PR AÇÃO RESCISÓRIA 2000/0142698-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 158
Tópicos ação rescisória, venda a "non domino", responsabilidade objetiva do estado.

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