TST - E-RR - 890/2003-081-15-00


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA TEMPESTIVO INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.800/99. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão do dia 02/06/2005, concluiu que a interposição de recurso via correio eletrônico está autorizada pela Lei nº 9.800/99, desde que a parte envie os originais no prazo de 05 (cinco) dias em perfeita concordância, de conteúdo, com a petição remetida via e-mail. Na hipótese a petição original do Recurso de Revista, nos moldes das informações prestadas pelo TRT de origem à fl.99, confere com a petição eletrônica, além disso, foi encaminhada no prazo previsto na Lei nº 9.800/99, pelo que se afasta a intempestividade imposta pela Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. A interposição do Agravo em Recurso de Revista não foi protelatória, mas necessária para a ampla defesa assegurada pela Constituição Federal vigente, tendo em vista que, para a Reclamada interpor o presente Recurso de Embargos, era imprescindível a oposição do Agravo, já que o artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RI/TST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos de divergência para a SBDI contra despacho monocrático do Relator da Turma. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 890/2003-081-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista tempestivo interposição via correio eletrônio, possibilidade.

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