STJ - REsp 487828 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0170868-5


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
MUNICIPAIS. “RAV”. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO. ESTABELECIMENTO PELA LEI
6.649/89. ATO DE EFEITO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA EM 1996. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO.
Dos termos do pedido autoral, bem como das explicações feitas pelo
juízo singular, extrai-se que a pretensão está esposada em suposto
direito que teria seu nascedouro com a vigência da Lei nº 6.649/89 –
ato de efeito concreto.
Prescrição verificada, considerando que a ação somente foi ajuizada
em 1996.
Recurso provido, com a decretação da prescrição do fundo de
direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 487828 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0170868-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 329
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores municipais.

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