TST - AIRR - 1308/1998-005-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O c. TST consagrou o entendimento de que a gratificação de férias não integra a complementação dos proventos dos aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE. Desta forma, não há que se falar em violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados, nem tampouco em divergência jurisprudencial apta a provocar a função uniformizadora desta Corte Superior, conforme Súmula de nº 333 do TST, erigida a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/1998-005-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de férias.

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