STJ - AgRg no REsp 511279 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032035-9


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no
Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF
no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a
declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia
inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da
inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só
pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de
repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de
constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na
hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo
efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X).
2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a
declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar
o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a
prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese
sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é
imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em
editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações
de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura
do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da
segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam
imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária:
"Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito
do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais
garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição
cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.
(...)
Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto
direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade
ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de
prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a
imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos
instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de
controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição
perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de
constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos
tornar-se-iam imprescritíveis.
A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do
direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos
protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas,
independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da
lei.
O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei
tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o
conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito
do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de
decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o
efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.
Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do
acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão
do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio:
significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O
acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não
desconstituído pela ação do tempo no direito.
Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da
imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do
contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três
regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (Eurico
Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição no Direito
Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271/277)
3. Submissão ao entendimento predominante da Primeira Seção do STJ,
no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a ressalva do relator de
que essa tese pode reabrir prazos prescricionais superados à luz do
CTN. Destarte, naquele julgamento restaram assentados os seguintes
termos iniciais da ação de repetição: a) quando no controle
concentrado houver declaração de inconstitucionalidade, inicia-se a
prescrição qüinqüenal da ação, do trânsito em julgado da declaração
pelo STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data
da publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF).
Inexistindo resolução do Senado, aplicam-se as regras gerais de
prescrição previstas no CTN; c) inocorrendo declaração de
inconstitucionalidade, prevalece a tese dos 5 (cinco) mais 5
(cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um
qüinqüênio, computados desde o termo final do prazo atribuído ao
Fisco para verificar o quantum devido a título do tributo.
4. A declaração da inconstitucionalidade dos arts. 9º da Lei
7.689/88, 7º da Lei 7.787/89, 1º da Lei 7.894/89 e 1º da Lei
8.147/90, que majoraram as alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL,
se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 150.764-1/PE
(controle difuso), publicado no DJ de 02/04/1993. Entretanto, não
foi editada Resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga
omnes ao referido julgamento, motivo pelo qual, tratando-se de
tributo sujeito a lançamento por homologação, deve ser aplicada a
tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511279 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032035-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 173
Tópicos processual civil e tributário, finsocial, majoração das alíquotas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›