TST - RR - 15/2003-017-12-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. É inaplicável o entendimento deste Tribunal quanto à quitação a que se refere o artigo 477, §2º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI1), pois a situação particular específica do PDI do Reclamado BESC, traduzida no contexto fático demarcado pelo Regional, não está agasalhada pela referida Orientação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2003-017-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, plano de incentivo à demissão voluntária, besc.

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