STJ - REsp 611261 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213902-0


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL.
REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em não tendo sido suscitada a matéria no recurso de apelação, não
há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por
não haver omissão a ser suprida.
3. O duplo grau de jurisdição obrigatório, como na boa doutrina, não
é recurso, tem estatuto processual próprio e em nada se relaciona
com o recurso voluntário, daí por que não se lhe aplicam as normas
referentes à apelação, limitando-se a transferir a reapreciação da
matéria suscitada, discutida e decidida na sentença, ressalvadas as
questões de ordem pública, de conhecimento e julgamento
obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas, em virtude, é
verdade, da remessa necessária, mas por não lhe ser estranho o
efeito translativo, não comportando tais questões a preclusão.
4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
5. "1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha
Relatoria, in DJ 10/9/2001).
6. Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade
rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados,
se inserem no conceito de início razoável de prova material.
7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611261 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0213902-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 362
Tópicos recurso especial, processual civil, violação do artigo 535 do código de processo civil.

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