TST - RR - 1660/2002-005-06-00


23/set/2005

PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF. A supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, somente pode surtir efeitos em relação aos empregados admitidos posteriormente a ela, conforme entendimento sedimentado das Súmulas 51, item I, e 288/TST, que interpretam os artigos 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1660/2002-005-06-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos prescrição, supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da, a supressão do pagamento.

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