STJ - AgRg no Ag 570841 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232524-8


10/mai/2004

Civil e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
especial. CDC. Aplicação. Repetição do indébito. Possibilidade.
- Conforme entendimento deste Tribunal, aplica-se o CDC à relação
decorrente do contrato de crédito rotativo.
- Não se faz necessária a prova do erro para exercer o direito à
repetição do indébito nos contratos de cartão de crédito.
Precedentes.
Negado provimento ao Agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570841 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0232524-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 283
Tópicos civil e processo civil.

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