TST - AIRR - 611/2003-008-18-40


23/set/2005

VINCULO EMPREGATÍCIO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SÚMULA Nº 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Adotando o Regional, após proceder a exame detalhado da situação fática delineada nos autos, a orientação contida no teor da Súmula nº 331, I, desta Corte, não há como admitir-se o processamento do recurso de revista, pois a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/2003-008-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos vinculo empregatício, intermediação de mão-de-obra, súmula nº 331, i, do tribunal superior do trabalho.

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