TST - AIRR - 1516/2003-104-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LASTREADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O cabimento do recurso, em hipóteses que tais, encontra-se jungido à demonstração válida de dissenso pretoriano, nos moldes do art. 896, a, da CLT. Não servem, para tal fim, arestos que não se debruçam sobre a mesma hipótese versada na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2003-104-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial, o cabimento do recurso,.

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