STJ - REsp 436583 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0065927-2


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APRECIAÇÃO
INCIDENTAL DE MATÉRIA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. ADOÇÃO POR
ESCRITURA PÚBLICA.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação visa à
reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da
questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da
pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a
concessão de benefício previdenciário, em face da relação de
filiação.
2. O adotado, mediante escritura pública, anteriormente à entrada em
vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz jus ao benefício
previdenciário pensão por morte, em razão de filiação, como
assegurado na Consolidação das Leis da Previdência Social, por não
incidente a exigência de intervenção judicial na adoção, constante
do Código de Menores, de aplicação restrita aos menores em situação
irregular.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436583 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0065927-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 353
Tópicos recurso especial, competência, justiça federal.

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