STJ - REsp 475173 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0142649-4


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. GATA. VANTAGEM
CONCEDIDA A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO. LEI 7.923/89. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGALIDADE DA SUA INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Conquanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
tenha se firmado no sentido de que a Gratificação de Atividade
Técnico-Administrativa - GATA, instituída pelo Decreto-lei nº
2.249/85, não é devida aos servidores do Poder Judiciário (cf. REsp
nº 77.979/PR, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ 12/5/97;
REsp nº 52.845/RS, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 29/5/95),
o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao improver a AC nº
90.02.13586-6/RJ, deferiu a aludida gratificação a alguns de seus
servidores, tendo o acórdão transitado em julgado.
2. Em tendo sido revogada a lei que instituiu a GATA, que, frise-se,
só era devida aos servidores do Poder Executivo, não há como afirmar
a persistência da sua eficácia, em relação aos servidores públicos
federais do Poder Judiciário, tal como asseverado no acórdão
recorrido.
3. Tal termo ad quem estabelecido pela lei revogadora da vantagem
remuneratória (Lei nº 7.923/89), é certo, não ofende a coisa
julgada, por se cuidar de questão superveniente que diz respeito,
repise-se, ao título legal da vantagem (GATA), que foi revogado,
sendo impretendível que subsista à força de argumentos que se
relacionam com o motivo da revogação. É questão de forma: revogada a
lei concessiva do benefício, cessa o seu título legal, como é da
afirmação comum da inexistência de direito adquirido a regime
jurídico.
4. No que diz respeito à correção monetária do cálculo de liqüidação
de sentença, esta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido
de ser correta a incidência dos expurgos inflacionários, mesmo que
não haja pedido expresso da parte nesse sentido e desde que outra
forma de correção não tenha sido fixada na decisão exeqüenda.
Precedentes.
5. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475173 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0142649-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 353 LEXSTJ vol. 178 p. 137 RSTJ vol. 184 p. 565
Tópicos recurso especial, servidor público, processual civil.

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