TST - RR - 536/2003-381-04-00


23/set/2005

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. As férias constituem direito do empregado, concedido por lei e imodificável pela vontade das partes, sobretudo pelo empregador, a quem incumbe apenas designar a época de sua fruição, dentro dos limites impostos pela legislação. 2. Somente em casos excepcionais admite-se o fracionamento das férias, mostrando-se ineficaz sua concessão por período inferior a 10 (dez) dias, o que enseja pagamento em dobro.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2003-381-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos férias, fracionamento irregular, pagamento em dobro.

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