STJ - REsp 553083 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0115213-4


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APRECIAÇÃO
INCIDENTAL DE MATÉRIA RELATIVA AO ESTADO DA PESSOA. MATÉRIA NÃO
DECIDIDA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que visa à
reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da
questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da
pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a
concessão de benefício previdenciário, em face da relação de
filiação.
2. O recurso especial somente é cabível, nos termos do inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal, contra as decisões dos Tribunais
Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios que decidirem as causas em única ou última
instância, impondo-se que se lhe negue admissibilidade, quando o
tema da sua motivação não mereceu o devido prequestionamento.
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF,
Enunciado nº 282).
4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553083 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0115213-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 358
Tópicos recurso especial, competência, justiça federal.

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