TST - AIRR - 1042/2002-009-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A decisão, no tocante, manteve a sentença que reconheceu ao demandante a condição de bancário. Levou em consideração que o reclamante, embora tenha sido contratado pela primeira reclamada, sempre prestou serviços ao Banrisul. Explicitou que embora existisse um convênio de prestação de serviços entre os reclamados, interpretou que tais acertos tinham por objeto fraudar as normas que regem a atividade bancária. Arrimou-se na Súmula 239. Afastou o óbice constitucional ao lume da constatação que a atividade laboral teve início em 1984, quando não havia óbice para a contratação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1042/2002-009-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reconhecimento da condição de bancário.

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