TST - AIRR - 1231/2003-007-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. O reclamante não podia ser demitido no período em que estava no gozo de licença médica, porquanto o contrato estava suspenso, nos precisos termos do art. 471 e 476 da CLT. Não houve ofensa ao art. 118 da aludida Lei nº 8.213/91, pois a estabilidade não foi deferida com base no mencionado artigo, mas sim por considerar nula a demissão no período em que o contrato de trabalho estava suspenso. Inclusive, o acórdão explicitou tal detalhe. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2003-007-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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