TST - AIRR - 1875/2002-014-06-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 330. O recurso pretende a eficácia liberatória plena do termo de rescisão contratual, mas não lhe assiste razão. O “decisum” atacado explicitou que ficou constatado que no termo de rescisão do contrato de trabalho houve ressalva expressa, afastando, portanto, a aplicação da Súmula 330 ao caso em espécie. HORAS EXTRAS/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As horas extras foram deferidas com inquestionável apoio na prova testemunhal, e a participação nos lucros com arrimo nas normas coletivas trazidas ao autos. Num e noutro aspecto existe marcada ancoragem no contexto fático-probatório, portanto, não há como admitir-se a revista pelo óbice erguido pela Súmula 126 desta Corte. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O deferimento deveu-se à seguinte singularidade: os elementos dos autos, comprovam que a referida gratificação era paga mensalmente, apenas rotulada como semestral, donde não poder ser aplicada a Súmula 253. JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA. Carece o recorrente de interesse processual porquanto a sentença nada determinou nesse sentido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1875/2002-014-06-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, súmula 330, o recurso pretende a.

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