TST - AIRR - 902/2002-026-04-40


23/set/2005

DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO SÚMULA 275 DO TST. O eg. Tribunal Regional, por entender que a parcela pleiteada possuía natureza salarial, aplicou a prescrição qüinqüenal à hipótese. Não se há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se vislumbra violação do artigo 461, § 2º, da CLT, tendo em vista que na hipótese a pretensão é de diferenças salariais por desvio de função, ou seja, não se trata de pleito de equiparação salarial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 902/2002-026-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos desvio de função, prescrição súmula 275 do tst, o eg.

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