TST - AIRR - 2118/1998-025-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. 1. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, inexistindo, nos autos, representação regular, por ausência de assinatura do substabelecimento, tampouco se identificando o caso de mandato tácito, os atos praticados pelo causídico são tidos por inexistentes. Não é outro o mandamento oriundo do teor da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2118/1998-025-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›