TST - AIRR - 702/2002-321-01-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT Não se conhece de Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para caracterização da nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a oposição de Embargos de Declaração a fim de demonstrar que o julgador nega-se a esclarecer questão essencial ao deslinde da controvérsia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2002-321-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, procedimento sumaríssimo, recurso de revista fundamentado em violação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

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