TST - AIRR - 706/1999-031-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESILITÓRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO. DEVIDA A MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 6°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Colegiado Regional, fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, concluiu que não houve o pagamento das verbas resilitórias, no prazo legal, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/1999-031-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, verbas resilitórias quitadas fora do prazo, devida a multa prevista no art.

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