TST - ED-AIRR - 478/2003-045-02-40


23/set/2005

TERCEIRO EMBARGANTE - MENOR INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATORIEDADE NULIDADE. Tratando-se de terceiro embargante menor, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, por força do disposto no art. 82, I, do CPC. Assim, não tendo a Procuradoria-Geral do Trabalho se manifestado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, é manifesta a nulidade do processo a partir de então. Declaração ex officio da nulidade do processo, julgando prejudicado o exame do mérito dos embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 478/2003-045-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos terceiro embargante, menor intervenção do ministério público obrigatoriedade nulidade, tratando-se de terceiro embargante.

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