STJ - HC 22818 / SP HABEAS CORPUS 2002/0067848-2


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. NOTIFICAÇÃO PARA RESPOSTA PRELIMINAR. ATO DE
MERO IMPULSO OFICIAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO
DA ORDEM.
1. A determinação de notificação do querelado para o ofertamento da
resposta de que trata o artigo 4º da Lei 8.038/90, como é da
jurisprudência dos nossos tribunais, não caracteriza, à luz da sua
própria natureza, constrangimento ilegal qualquer, na exata medida
em que não substancia nenhum juízo de valor sobre os fatos
imputados, cabendo, como cabe, ao colegiado o recebimento ou
rejeição da queixa e, em sendo o caso, a absolvição sumária do
querelado (Precedentes da Corte).
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 22818 / SP HABEAS CORPUS 2002/0067848-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 348 RT vol. 829 p. 525
Tópicos habeas corpus, queixa-crime, crime contra a honra.

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