STJ - REsp 576952 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0131273-3


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 DA
LEI Nº 8.213/91. INOCORRÊNCIA.
1. "1. É requisito da pensão por morte que o segurado, ao tempo do
seu óbito, detenha essa qualidade. Inteligência do artigo 74 da Lei
nº 8.213/91.
2. 'A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos
os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão
não importa em extinção do direito a esses benefícios.' (artigo 102
da Lei nº 8.213/91).
3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da
qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria ou pensão
não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua
aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei
antes dessa perda." (REsp 329.273/RS, da minha Relatoria, in DJ
18/8/2003).
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576952 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0131273-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 360
Tópicos recurso especial, previdenciário, pensão por morte.

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