STJ - AgRg no Ag 552009 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172709-1


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO A RECURSO E A REEXAME NECESSÁRIO CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados nº 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o
Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.
3. "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário." (Súmula do STJ, Enunciado nº 253).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552009 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0172709-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 358
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, violação do artigo 458 do código de processo civil, falta de prequestionamento.

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