TST - AIRR - 787/2003-611-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a procuração da agravante, sem o despacho agravado e a sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o seu não conhecimento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da OJ nº 18 (Transitória) da SBDI-1/TST. Observa-se ainda que as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas, em desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e aos arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787/2003-611-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais ausência de autenticação, a deficiente instrução da.

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