TST - AIRR - 1650/2003-018-03-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução do agravo, sem o traslado da cópia da petição do recurso de revista e da certidão de publicação do acórdão regional, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, e necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º, e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1650/2003-018-03-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deficiência do traslado, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução do.

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