STJ - HC 24726 / RS HABEAS CORPUS 2002/0127023-6


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE
OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE DA IMPETRAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Carece legitimidade ao Ministério Público para a impetração de
habeas corpus visando à desconstituição de acórdão que declarou a
nulidade do processo em que o paciente fora condenado, não sendo de
resto, como não é, o remédio heróico sucedâneo de recurso especial.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24726 / RS HABEAS CORPUS 2002/0127023-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 348
Tópicos habeas corpus, apelação exclusiva da defesa, nulidade reconhecida de ofício.

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