TST - ED-AIRR - 403/2004-006-10-40


23/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO. Enquanto instrumento processual destinado a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, não se prestam, os embargos declaratórios, para que a parte, a título de prequestionamento, busque, de forma inovatória, manifestação do Tribunal acerca de questões antes não abordadas. Acórdão embargado que não se ressente de quaisquer dos vícios autorizadores de seu manejo, na forma dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 403/2004-006-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, inovação, enquanto instrumento processual destinado.

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